8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2022289STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 16/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1167