17 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1155