60 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 CARF · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TST
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1154