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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO I - Do Registro

Código Civil

Art. 1.154

60 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJSP, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 10 TRT3 · 5 TJPR · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TRT23 · 3 TJRJ · 3 TJES
e mais 7 tribunais

3 CARF · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TST

0017185-98.2006.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 2160583-17.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mário Daccache · 17/10/2026 0000889-35.2013.5.08.0006 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026 Ver todos os 60 acórdãos
55

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 16 STJ · 4 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJMA
e mais 4 tribunais

2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE

1000045-50.2009.8.26.0655 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 27/10/2026 AREsp 3186548STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 0010942-56.2023.5.03.0138 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/08/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1154