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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO I - Do Registro

Código Civil

Art. 1.150

278 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Decisões que citam este artigo

278

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

95 TRF3 · 21 TR3 · 14 TRF2 · 13 TJDFT · 12 TJRJ · 12 TRF5 · 10 TJSP · 9 TJSC
e mais 32 tribunais

8 TJRS · 8 TJPR · 8 TJGO · 8 TRT10 · 6 TRT1 · 6 TRT18 · 5 TJBA · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 2 TST · 2 CARF · 2 TRT7 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT19

0011952-06.2020.8.16.0017TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 5028477-19.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 29/10/2026 5015828-18.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 Ver todos os 278 acórdãos
184

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 26 TST · 23 TRF2 · 14 TJDFT · 12 TRF4 · 11 TJPR · 7 TRF1 · 6 TJSC
e mais 7 tribunais

3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO

AREsp 3067626STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 REsp 2301713STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 AREsp 3331776STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 184 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1150