278 acórdãos e 184 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
8 TJRS · 8 TJPR · 8 TJGO · 8 TRT10 · 6 TRT1 · 6 TRT18 · 5 TJBA · 4 TJRN · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 2 TST · 2 CARF · 2 TRT7 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1150