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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.149

9 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Do Estabelecimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1149