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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.144

229 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Decisões que citam este artigo

229

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

40 TJSP · 36 TJDFT · 26 TJGO · 24 TJSC · 17 TJPR · 12 TJMG · 9 TJRJ · 5 TJPE
e mais 26 tribunais

5 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF3 · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJBA · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TRT18

0085822-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. belchior soares da silva · 26/10/2026 1001902-47.2024.8.26.0028 Apelação CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 23/10/2026 0714021-28.2024.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 21/10/2026 Ver todos os 229 acórdãos
139

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

46 TJDFT · 23 STJ · 19 TST · 10 TJPR · 9 TJSP · 6 TJSC · 6 TJMA · 6 TRF4
e mais 8 tribunais

3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPB

1000192-86.2021.5.02.0069 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3355846STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 1008766-56.2024.8.26.0625 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavio Abramovici · 16/09/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Estabelecimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1144