229 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
5 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF3 · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJBA · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPB
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TÍTULO III - Do Estabelecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1144