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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.142

Incluído pela Lei 14.382/2022. 530 acórdãos e 536 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

(Vide Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021

    § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.

  • §2 redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021

    § 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária.

  • §3 redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021

    § 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 .

Decisões que citam este artigo

530

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

56 TJGO · 52 TJSP · 39 TRF4 · 36 TJDFT · 33 TJSC · 24 TRF3 · 21 TJRJ · 21 TRT6
e mais 32 tribunais

20 TJPR · 18 TJMG · 17 TJRS · 17 TRF2 · 12 TJBA · 12 TRT9 · 12 TRT21 · 11 STJ · 11 TST · 10 TJRN · 10 TRT10 · 9 TJMT · 9 TJES · 9 TRT3 · 7 TRF5 · 7 TJPB · 7 TRT5 · 7 TRT12 · 6 TJCE · 6 TJPI · 5 TRT1 · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TRT18 · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRT7 · 1 TJPA · 1 TRT20 · 1 TRT24

REsp 2289412STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 0019330-58.2023.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 04/11/2026 0205649-54.2023.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026 Ver todos os 530 acórdãos
536

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

138 STJ · 85 TST · 74 TRF4 · 53 TJDFT · 49 TJSP · 45 TJSC · 25 TRF2 · 21 TJPR
e mais 12 tribunais

10 TJCE · 7 TJGO · 7 TJMA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRT6

AREsp 3333973STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3028155STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 0011093-98.2022.5.03.0027 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 04/11/2026 Ver todas as 536 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1142