Incluído pela Lei 14.382/2022. 530 acórdãos e 536 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022incluído. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
(Vide Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §1 redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
- §2 redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária.
- §3 redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
20 TJPR · 18 TJMG · 17 TJRS · 17 TRF2 · 12 TJBA · 12 TRT9 · 12 TRT21 · 11 STJ · 11 TST · 10 TJRN · 10 TRT10 · 9 TJMT · 9 TJES · 9 TRT3 · 7 TRF5 · 7 TJPB · 7 TRT5 · 7 TRT12 · 6 TJCE · 6 TJPI · 5 TRT1 · 4 TJMS · 4 TRF1 · 4 TRT18 · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRT7 · 1 TJPA · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJCE · 7 TJGO · 7 TJMA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRT6
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TÍTULO III - Do Estabelecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1142