1.134 acórdãos e 877 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
46 TJRS · 41 TRF2 · 34 TJES · 33 TJPE · 31 TJBA · 25 TJMT · 24 TRF5 · 20 TJMA · 19 TJRN · 15 TJCE · 15 TJRO · 13 STJ · 11 TRF3 · 9 TJAL · 7 TJSE · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJPB · 4 TJTO · 4 TJPI · 4 TRT12 · 3 TJAM · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
16 TJSP · 12 TJRS · 10 TJPE · 10 TJGO · 9 TJCE · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPB
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TÍTULO III - Do Estabelecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1146