Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.146

PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.146

1.134 acórdãos e 877 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Decisões que citam este artigo

1.134

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

125 TJSP · 108 TJDFT · 101 TJGO · 88 TRF4 · 82 TJSC · 81 TJMG · 81 TJPR · 70 TJRJ
e mais 32 tribunais

46 TJRS · 41 TRF2 · 34 TJES · 33 TJPE · 31 TJBA · 25 TJMT · 24 TRF5 · 20 TJMA · 19 TJRN · 15 TJCE · 15 TJRO · 13 STJ · 11 TRF3 · 9 TJAL · 7 TJSE · 6 TJMS · 6 TJPA · 6 TJPB · 4 TJTO · 4 TJPI · 4 TRT12 · 3 TJAM · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TRT10

0002111-92.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 11/11/2026 3009412-51.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 3000034-19.2025.8.06.0158 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 11/11/2026 Ver todos os 1.134 acórdãos
877

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

226 STJ · 203 TRF4 · 151 TJDFT · 56 TJSC · 56 TJPR · 54 TST · 28 TJMA · 18 TRF2
e mais 12 tribunais

16 TJSP · 12 TJRS · 10 TJPE · 10 TJGO · 9 TJCE · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJPB

AREsp 3267359STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3333973STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3312472STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 877 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Do Estabelecimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1146