99 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRJ, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJGO · 2 TJRN · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSP
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TÍTULO III - Do Estabelecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1148