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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.148

99 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJRJ, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJRJ, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

24 TJRJ · 22 TRT18 · 12 TJSP · 11 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 TJMG
e mais 7 tribunais

3 TJGO · 2 TJRN · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF2

0703742-82.2026.8.07.0010 460TJDFT, Rel. Evandro Neiva de Amorim · 16/09/2026 5006566-26.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 18/08/2026 0030337-79.2022.8.16.0001TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 03/08/2026 Ver todos os 99 acórdãos

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TÍTULO III - Do Estabelecimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1148