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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.145

93 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

32 TRF4 · 12 TJSP · 8 TJGO · 7 TJDFT · 6 TJSC · 5 TJPR · 3 TJRS · 3 TJMT
e mais 13 tribunais

3 TRT1 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5

0002173-46.2018.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 03/10/2026 2036362-59.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 14/09/2026 5030456-91.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 25/08/2026 Ver todos os 93 acórdãos
107

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

51 TRF4 · 20 TJDFT · 12 STJ · 11 TJPR · 3 TJSC · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS

5044563-43.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 20/10/2026 AREsp 3369022STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 0063427-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/09/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Estabelecimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1145