93 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRT1 · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS
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TÍTULO III - Do Estabelecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1145