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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.143

109 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TRT18, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

32 TRT18 · 16 TJDFT · 13 TJSP · 8 TJGO · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TRF3 · 3 STJ
e mais 12 tribunais

3 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI

0019330-58.2023.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Prestes dos Santos · 04/11/2026 5075243-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 22/10/2026 0714021-28.2024.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 21/10/2026 Ver todos os 109 acórdãos
104

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 24 TJDFT · 20 TJSP · 14 TRF4 · 6 TST · 4 TJPR · 3 TJPE · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJSC · 2 TJES · 1 TJMA · 1 TRF2

5098021-72.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 20/10/2026 AREsp 3104377STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 AREsp 3184395STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/07/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Estabelecimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1143