109 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSC · 2 TJES · 1 TJMA · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Do Estabelecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1143