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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO III - Do Estabelecimento

Código Civil

Art. 1.147

178 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Decisões que citam este artigo

178

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 25 TJDFT · 23 TJSC · 18 TJRS · 17 TJMG · 17 TJPR · 12 TJGO · 8 TJRJ
e mais 12 tribunais

5 TJMT · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TJMA

1003815-76.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 10/11/2026 0003991-81.2026.8.16.0153TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 04/11/2026 5007820-78.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 03/11/2026 Ver todos os 178 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 13 TJSP · 11 TJDFT · 10 TJPR · 5 TJSC · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TST
e mais 3 tribunais

2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJGO

AREsp 2817327STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0023804-11.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026 1045721-78.2025.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Sidney Braga · 25/08/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Do Estabelecimento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1147