178 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJMT · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJGO
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TÍTULO III - Do Estabelecimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1147