52 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1o Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.
§ 2o As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
§ 3o O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMA · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 TJPR · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO
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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1152