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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO I - Do Registro

Código Civil

Art. 1.152

52 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1o Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.

§ 2o As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

§ 3o O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 8 TJGO · 6 TJBA · 4 TJRJ · 4 TRT10 · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJRS
e mais 9 tribunais

2 TJMA · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 TJPR · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6

5009534-51.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 1037143-60.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Alberto de Salles · 07/10/2026 1003851-64.2023.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Rui Cascaldi · 27/03/2026 Ver todos os 52 acórdãos
32

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 6 STJ · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TRF4
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO

REsp 2301713STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 AREsp 3198204STJ, Rel. Humberto Martins · 06/08/2026 5016656-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 12/03/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1152