8 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 1.125. Ao Poder Executivo é facultado, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto.
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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1125