19 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1127