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Código Civil

Art. 1.129

10 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Art. 1.129. Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revisão dos atos constitutivos, e juntar ao processo prova regular.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1129