5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2023.
Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1248012STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2023 AREsp 2141435STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1124