1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMS e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2018.
Art. 1.130. Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMS cita este artigo
0120669-65.2006.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel · 24/04/2018decisão monocrática do TST cita este artigo
0524794-78.1999.5.03.5555 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 08/02/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1130