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Código Civil

Art. 1.130

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMS e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2018.

Art. 1.130. Ao Poder Executivo é facultado recusar a autorização, se a sociedade não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1130