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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção III - Da Sociedade Estrangeira

Código Civil

Art. 1.136

82 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 1.136. A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.

§ 1o O requerimento de inscrição será instruído com exemplar da publicação exigida no parágrafo único do artigo antecedente, acompanhado de documento do depósito em dinheiro, em estabelecimento bancário oficial, do capital ali mencionado.

§ 2o Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas; no termo constarão:

I - nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro;

II - lugar da sucursal, filial ou agência, no País;

III - data e número do decreto de autorização;

IV - capital destinado às operações no País;

V - individuação do seu representante permanente.

§ 3o Inscrita a sociedade, promover-se-á a publicação determinada no parágrafo único do art. 1.131.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

19 TJRJ · 12 TJSC · 8 TJPE · 6 TRF3 · 6 TR2 · 5 TRF1 · 4 TJSP · 4 TJPR
e mais 12 tribunais

3 TJRN · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA

5008273-74.2025.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 26/05/2026 5036699-56.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 17/03/2026 0010316-39.2020.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco · 10/10/2024 Ver todos os 82 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 4 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJPB
REsp 2294147STJ, Rel. Nancy Andrighi · 17/09/2026 EAREsp 2749619STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 31/07/2026 AREsp 2976285STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2025 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1136