63 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1138