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Código Civil

Art. 1.138

63 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

Parágrafo único. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TRT18, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

15 TRT18 · 10 TRT21 · 8 TRT6 · 6 TRF3 · 6 TRT10 · 5 TJRJ · 4 TST · 1 STJ
e mais 8 tribunais

1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20

1037410-95.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Issler · 21/10/2026 1414593-34.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene · 17/10/2026 AREsp 3258607STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 Ver todos os 63 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1138