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Código Civil

Art. 1.139

14 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1139