105 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para a formação do capital.
§ 1o Os fundadores deverão juntar ao requerimento cópias autênticas do projeto do estatuto e do prospecto.
§ 2o Obtida a autorização e constituída a sociedade, proceder-se-á à inscrição dos seus atos constitutivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 CARF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1132