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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de AutorizaçãoSeção II - Da Sociedade Nacional

Código Civil

Art. 1.132

105 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para a formação do capital.

§ 1o Os fundadores deverão juntar ao requerimento cópias autênticas do projeto do estatuto e do prospecto.

§ 2o Obtida a autorização e constituída a sociedade, proceder-se-á à inscrição dos seus atos constitutivos.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

50 TJSC · 13 TJRJ · 9 TJPR · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJMG · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 CARF · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA

0801540-54.2025.8.12.0005 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 09/11/2026 1000411-21.2020.8.26.0456 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026 0000148-27.2026.8.16.0083TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 07/10/2026 Ver todos os 105 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 7 TJPR · 5 TJDFT · 4 STF · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TST
REsp 1829681STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026 AREsp 3249446STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 26/06/2026 REsp 2128376STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 18/03/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1132