5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.
Art. 1.437. Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0747090-83.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis SoubPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1437