35 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:
I - máquinas e instrumentos de agricultura;
II - colheitas pendentes, ou em via de formação;
III - frutos acondicionados ou armazenados;
IV - lenha cortada e carvão vegetal;
V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRO · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1442