19 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1.448. Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula do respectivo crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1448