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Código Civil

Art. 1.451

12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1451