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Código Civil

Art. 1.450

13 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2017.

Art. 1.450. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1450