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Código Civil

Art. 1.445

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJGO e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2009.

Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5633990-11.2026.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO
2

decisões monocráticas do TJGO e do TJPR citam este artigo

1 TJGO · 1 TJPR
0000000-00.5700.4.4-.3/01TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 17/04/2009 5867527-14.2026.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1445