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Código Civil

Art. 1.444

95 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

29 TJSC · 23 TJRJ · 9 TJRN · 7 TJPE · 5 TJMG · 4 TJSP · 4 TJMT · 4 TJES
e mais 7 tribunais

3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA

1043147-65.2014.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. J.B. Paula Lima · 16/04/2025 2052753-60.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo Berthe · 30/01/2025 0000081-89.2004.8.05.0002 ApelaçãoTJBA, Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro · 07/07/2021 Ver todos os 95 acórdãos

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1444