95 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1444