174 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.
Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJMS · 5 TJPE · 3 TJRN · 2 TJES · 2 TST · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1443