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Código Civil

Art. 1.443

174 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.

Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte.

Decisões que citam este artigo

174

acórdãos de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

76 TJGO · 23 TJMT · 12 TJRJ · 12 TJPR · 9 TJSC · 8 TJMG · 6 TJSP · 6 TJRS
e mais 10 tribunais

5 TJMS · 5 TJPE · 3 TJRN · 2 TJES · 2 TST · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA

1043511-51.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 29/10/2026 1025415-77.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho · 07/10/2026 AREsp 3111838 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/09/2026 Ver todos os 174 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 11 TJGO · 6 TJBA · 5 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJSC · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 3332862STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 2766375STJ, Rel. Raul Araújo · 01/10/2026 AREsp 3183481STJ, Rel. Nancy Andrighi · 23/09/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1443