Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.439

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção V - Do Penhor Rural

Código Civil

Art. 1.439

Redação atual dada pela Lei 12.873/2013. 23 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.873/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/2013 Lei 12.873/2013alterado. Publicada em 25/10/2013. Texto oficial

Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas.

(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

§ 2o A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013

    Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1439