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Código Civil

Art. 1.434

47 acórdãos e 52 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 1.434. O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do credor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1434