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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção I - Da Constituição do Penhor

Código Civil

Art. 1.432

81 acórdãos e 72 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo

22 TJRN · 8 TR3 · 7 TJSC · 7 TJPE · 7 TRF3 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 4 TST
e mais 11 tribunais

3 TJMT · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJGO

5002747-98.2024.8.13.0407 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Mauro Pena Rocha (JD) · 11/03/2026 5167467-35.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 26/11/2025 0008828-91.2003.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/11/2025 Ver todos os 81 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 8 TJPR · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TR3
AREsp 2162046STJ, Rel. Humberto Martins · 26/11/2025 REsp 2209443STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/09/2025 AREsp 2930426STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 25/09/2025 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1432