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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IV - Da Extinção do Penhor

Código Civil

Art. 1.436

61 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.436. Extingue-se o penhor:

I - extinguindo-se a obrigação;

II - perecendo a coisa;

III - renunciando o credor;

IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;

V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.

§ 1o Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.

§ 2o Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TJSC · 8 TJGO · 6 TJSP · 5 TRF3 · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJES
e mais 13 tribunais

3 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT21

5005909-96.2021.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 0012846-14.2016.8.14.0005TJPA · 20/10/2026 4790009-85.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 25/08/2026 Ver todos os 61 acórdãos

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1436