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Código Civil

Art. 1.453

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.

Art. 1.453. O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1453