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Código Civil

Art. 1.458

53 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Art. 1.458. O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor, regendo-se pelas Disposições Gerais deste Título e, no que couber, pela presente Seção.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1458