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Código Civil

Art. 1.464

2 decisões monocráticas do TJSC e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1464