12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1470