14 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1471