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Código Civil

Art. 1.460

246 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.

Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.

Decisões que citam este artigo

246

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

143 TJSC · 57 TJRN · 7 TJRJ · 6 TJPE · 5 STJ · 5 TJPR · 5 TJES · 4 TJMG
e mais 9 tribunais

4 TRF3 · 3 TJMT · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3

0005480-23.2019.8.19.0087 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 14/10/2026 0017993-85.2026.8.16.0014TJPR, Rel. substituta maria roseli guiessmann · 23/06/2026 0425866-53.2011.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira · 19/05/2026 Ver todos os 246 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 19 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJCE · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TRF2

REsp 1808258STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 AREsp 421863STJ, Rel. Francisco Falcão · 27/04/2026 0036247-29.2018.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/03/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1460