246 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.
Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRF3 · 3 TJMT · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1460