1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0309018-38.2017.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Sérgio Izidoro Heil · 18/04/2023decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1466