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Código Civil

Art. 1.461

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.

Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Penhor

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1461