15 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 1.457. O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1457