55 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1467