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Código Civil

Art. 1.467

55 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:

I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;

II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 9 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJMT · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMA
e mais 7 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI

0524493-19.2016.8.13.0702 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 18/09/2026 1009146-12.2025.8.26.0248 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 21/08/2026 0524493-19.2016.8.13.0702 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 07/08/2026 Ver todos os 55 acórdãos
21

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 4 STJ · 4 TJMA · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO
AREsp 2778933STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/06/2025 AREsp 2824436STJ, Rel. Raul Araújo · 31/03/2025 AREsp 2763703STJ, Rel. Raul Araújo · 27/02/2025 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1467