Revogado pela Lei 14.179/2021. 8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2021 Lei 14.179/2021revogado. Publicada em 01/07/2021. Texto oficial
Art. 1.463.
(Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 1.463. Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Penhor
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1463