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Código Civil

Art. 1.463

Revogado pela Lei 14.179/2021. 8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.179, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.179/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2021 Lei 14.179/2021revogado. Publicada em 01/07/2021. Texto oficial

Art. 1.463.

(Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.463. Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1463