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Código Civil

Art. 1.193

6 acórdãos de TJES, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2014.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1193