176 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
§ 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.
§ 2o Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TRT6 · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Da Escrituração
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1191