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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Código Civil

Art. 1.191

176 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

§ 1o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

§ 2o Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz.

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TJSP, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

40 TJSP · 37 TRT3 · 21 TJPR · 10 TJSC · 8 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TJBA
e mais 16 tribunais

5 TRT6 · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRT10

0000828-57.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 2155785-13.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro · 03/11/2026 0056319-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 12/10/2026 Ver todos os 176 acórdãos
151

decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

42 TST · 31 TJMG · 31 TJPR · 19 STJ · 8 TJDFT · 6 TJSP · 4 TJBA · 3 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

0011489-87.2024.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2026 5099083-50.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 21/10/2026 0748110-12.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 15/10/2026 Ver todas as 151 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1191