9 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Escrituração
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1195