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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Código Civil

Art. 1.190

84 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJSP · 12 TJRJ · 11 TJPR · 6 TJBA · 5 TJRS · 4 TJSC · 4 TJES · 3 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TRT6

2202212-68.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alexandre Batista Alves · 11/11/2026 2155785-13.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro · 03/11/2026 0094926-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 03/10/2026 Ver todos os 84 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 7 TJDFT · 7 TJSP · 6 TJPR · 5 TST · 4 TJRJ · 2 TJSC · 2 TRF1
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TRF2

5099083-50.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gustavo Henrique Aracheski · 21/10/2026 0748110-12.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 15/10/2026 REsp 2230548STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1190