84 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 CARF · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TRF2
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CAPÍTULO IV - Da Escrituração
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1190