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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO IV - Da Escrituração

Código Civil

Art. 1.184

30 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

§ 1o Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.

§ 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de TRT18, TJPE e outros tribunais citam este artigo

10 TRT18 · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJDFT
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TCESP · 1 TRF5

1022365-90.2021.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao Barbosa Farias · 29/04/2025 0815776-38.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 13/03/2025 AREsp 2582523 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Moura Ribeiro · 17/02/2025 Ver todos os 30 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 19 TCESP · 5 TST · 4 TJBA · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF2

4027708-50.2019.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 08/07/2026 0020180-14.2013.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 27/05/2026 2366221-81.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil · 14/05/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Da Escrituração

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1184